Termos de Uso

Atualizados em 11 de outubro de 2026 · versão 2026-10-11 · valem para o aplicativo Fusion PRO Player em todas as plataformas, para este site (fusionplay.pro e fspro.site), para a página do aparelho e para o painel de revendas e servidores.

1. Aceite e registro do aceite

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Direitos Autorais formam o acordo entre você e o Fusion PRO Player. Você declara que leu, entendeu e aceita todos esses documentos, na versão vigente, quando:

• clica em “Li e concordo” no aviso deste site;
• marca a declaração obrigatória ao enviar fontes pela página do aparelho (item 7);
• marca a caixa de aceite ao pagar uma ativação pela página do aparelho;
• marca a caixa de aceite ao criar uma conta no painel (fusionplay.pro/cadastro) ou aceita a página “Termos atualizados” ao entrar no painel;
• instala, ativa ou usa o aplicativo, o site ou o painel.

Os aceites dados no site, na página do aparelho, no cadastro e no painel são registrados no nosso banco de dados com a data e a hora (UTC), a versão dos documentos, o local do aceite (site, página do aparelho, cadastro ou painel), o endereço IP, o navegador (user agent) e, conforme o caso, um identificador aleatório do visitante guardado em cookie, a conta do painel ou o aparelho. Esse registro é a prova do seu aceite: ele é guardado enquanto durar a relação e por 5 anos depois dela, inclusive depois da exclusão de uma conta ou de um aparelho, como explica a Política de Privacidade (item 12).

Se você não concorda com estes termos, não use o aplicativo, o site nem o painel.

2. O que é o Fusion PRO Player

É um software reprodutor de mídia para TV, celular e computador, com recursos como organização por categorias, busca, favoritos, histórico e controle parental. Ele reproduz as fontes de mídia que o próprio usuário informa (endereços, códigos de servidor e dados de acesso) ou que o provedor escolhido por ele configura. O aplicativo chega vazio: o único conteúdo que o acompanha é um modo de demonstração com vídeos de teste próprios.

3. Nenhum conteúdo fornecido

Não fornecemos, não hospedamos, não vendemos, não licenciamos e não indicamos nenhum conteúdo audiovisual, e não somos sócios, representantes nem responsáveis pelos provedores que os usuários escolhem; quando um provedor tem conta no painel como servidor parceiro (item 9), a relação se limita ao uso do nosso software. Não controlamos, não verificamos e não endossamos o conteúdo dessas fontes: a disponibilidade, a qualidade e a legalidade dele são responsabilidade de quem o fornece e de quem o acessa. O vídeo vai direto da fonte para o aparelho, sem passar pelos nossos servidores.

4. As fontes são responsabilidade do usuário

Você é o único responsável pelas fontes que adiciona ao aplicativo, envia pela página do aparelho ou recebe de um provedor, e pelo uso que faz delas. Ao adicionar ou enviar uma fonte, você declara que:

• tem o direito de acessar o conteúdo dela, por ser o titular ou por ter autorização de quem é;
• a fonte e o uso que você faz dela respeitam a lei, inclusive a de direitos autorais;
• responde sozinho por qualquer reclamação de terceiros ou de autoridades sobre ela.

Não temos acesso ao conteúdo das fontes nem o dever de monitorá-lo ou verificá-lo. O endereço e os dados de acesso enviados pela página do aparelho ficam guardados com criptografia só para serem entregues ao aparelho; não abrimos nem conferimos o conteúdo deles. No envio por código de servidor parceiro, só consultamos o servidor desse parceiro para confirmar a conta e a validade. Uma fonte funcionar no aplicativo não significa que ela seja legal nem que a aprovamos.

5. Usos proibidos

É proibido usar o aplicativo, o site ou o painel para:

• acessar, reproduzir, distribuir, retransmitir ou divulgar conteúdo sem autorização do titular dos direitos;
• anunciar o Fusion PRO Player, a nossa marca ou as ativações junto com conteúdo de terceiros, ou dizer que o aplicativo vem com conteúdo;
• qualquer conteúdo ou atividade ilegal, como exploração sexual de crianças e adolescentes, fraude, discurso de ódio ou violação da privacidade de alguém;
• burlar a ativação, revender ativações fora do painel ou usar o software sem autorização;
• copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos que a lei permite;
• atacar, sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização ou acessar de forma automatizada e abusiva os nossos servidores;
• fraudar pagamentos, usar dados de outra pessoa ou se passar por outra pessoa ou empresa.

Podemos suspender ativações, envios e contas usados dessa forma (item 16).

6. Ativação, créditos e pagamentos

O aplicativo pode precisar ser ativado por um código de ativação (Device Key). A ativação pode ser feita por uma revenda ou por um servidor parceiro, com cupom ou por PIX na página do aparelho. A ativação libera somente o uso do software reprodutor e não inclui nenhum conteúdo. Ela vale para o aparelho ativado e pelo período escolhido; a ativação vitalícia não tem renovação e vale enquanto o Fusion PRO Player for oferecido para a plataforma do aparelho.

Os pagamentos são processados por intermediadores de pagamento, como o Mercado Pago; não recebemos os seus dados bancários. O valor e as condições aparecem antes da compra. Se um pagamento for estornado ou contestado, a ativação, os créditos ou o tempo de painel comprados com ele são retirados.

Quem compra uma ativação como consumidor pela página do aparelho pode desistir em até 7 dias da compra (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), escrevendo para suporte@fusiontvpro.com com o Device ID do aparelho: o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento e a ativação é cancelada. Ativações compradas de uma revenda ou de um servidor parceiro são tratadas com quem as vendeu (item 9).

7. Página do aparelho

Na página do aparelho, quem tem o Device ID e a Key que aparecem na tela pode enviar fontes ao aparelho, protegê-las com um PIN e ativar o aplicativo. Cada envio, inclusive a troca do endereço ou dos dados de acesso de uma fonte já enviada, exige marcar a declaração: “Declaro que tenho o direito de acessar o conteúdo das fontes que envio, que sou o único responsável por elas e que aceito os Termos de Uso.” Esse aceite é registrado junto com o aparelho a que o envio se refere (item 1). Guarde o Device ID, a Key e o PIN: quem os tiver consegue alterar o que foi enviado.

8. Contas do painel

O painel é usado por revendas, servidores parceiros e administradores. Para ter uma conta, é preciso ser maior de 18 anos e capaz de contratar, ou agir em nome de uma empresa com poderes para isso. Você se compromete a informar dados verdadeiros, a manter em sigilo a senha e as chaves de API e a responder por tudo o que for feito com elas. As ações feitas no painel ficam registradas com data, hora e IP, para segurança e prova.

9. Revendas e servidores parceiros

Revendas e servidores parceiros usam o painel para a própria atividade, em uma relação entre empresas. Eles:

• são independentes: não há entre nós sociedade, representação, franquia, agência, emprego ou qualquer outro vínculo, e eles não podem agir nem falar em nosso nome;
• vendem ativações e serviços próprios em nome próprio e respondem pelos próprios clientes, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor, por cobranças, suporte, cancelamentos e devoluções;
• respondem pelo que divulgam (anúncios, sites, redes sociais, grupos e mensagens) e não podem anunciar conteúdo usando o nome, a logo ou as imagens do Fusion PRO Player, nem dizer que o aplicativo vem com conteúdo;
• devem deixar claro aos clientes que o aplicativo é apenas um reprodutor e que cada um responde pelas fontes que usa;
• são os únicos responsáveis pelas fontes, endereços de servidor e dados de acesso que configuram no painel ou entregam aos clientes, e declaram ter o direito de distribuí-los; o servidor parceiro declara ter as autorizações necessárias para o conteúdo que oferece;
• cumprem as leis da própria atividade, inclusive as de direitos autorais, de defesa do consumidor, de proteção de dados e tributárias; os dados de clientes que cadastram no painel são tratados por nós em nome deles, que respondem por esses dados como controladores (Lei Geral de Proteção de Dados, art. 39);
• indenizam o Fusion PRO Player por reclamações, multas, condenações e custos, inclusive honorários de advogado, causados pelos clientes deles, pelo que divulgam ou pelo que configuram (item 15).

Créditos, planos, comissões e cupons seguem as regras e os valores mostrados no painel no momento de cada operação. Créditos usados em uma ativação não voltam ao saldo, salvo quando o próprio painel indicar o contrário. Podemos suspender ou encerrar contas que descumprirem estes termos, inclusive por notificações procedentes de titulares de direitos (item 16).

10. Marca personalizada

Contas do painel (revendas e servidores) podem mostrar no aplicativo o próprio nome, logo, banner e cores. Ao salvar uma marca, a conta declara que:

• o nome, a logo e o banner são dela ou ela tem autorização para usá-los;
• não usa nome, logo, imagem ou marca de emissoras, serviços de streaming, ligas, campeonatos, clubes ou de qualquer outra empresa sem autorização;
• responde sozinha por reclamações de terceiros sobre a marca que cadastrou.

Podemos remover uma marca que viole estas regras, voltando o aplicativo ao visual padrão, e suspender a conta em caso de repetição.

11. Propriedade intelectual e licença de uso

O software, o nome Fusion PRO Player, as logos, o site, o painel e os textos são nossos ou usados com autorização, e são protegidos pelas leis de software (Lei 9.609/1998), de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996). Damos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo conforme estes termos. Enquanto estiverem ativas, as contas do painel podem mostrar a própria marca no aplicativo (item 10) e citar o nome Fusion PRO Player apenas para indicar o aplicativo que usam, sem sugerir parceria, patrocínio ou que fornecemos conteúdo. Nenhum outro direito é transferido.

12. Direitos autorais

Respeitamos os direitos autorais. Titulares de qualquer país podem pedir a remoção de material que hospedamos ou controlamos pelo procedimento de notificação e contranotificação da Política de Direitos Autorais, baseado na DMCA, a lei americana de direitos autorais. Contas de revendas e de parceiros com infrações repetidas podem ser suspensas ou encerradas.

13. Garantias e disponibilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o aplicativo, o site e o painel são oferecidos no estado em que se encontram e conforme estiverem disponíveis. A reprodução depende das fontes escolhidas pelo usuário, do servidor do provedor, do aparelho e da conexão com a internet, que não controlamos: não garantimos que uma fonte vá funcionar nem um serviço sem interrupções ou erros. Podemos mudar, suspender ou encerrar recursos, versões e plataformas, fazer manutenções e atualizar o aplicativo; quando a mudança afetar de forma relevante quem pagou por uma ativação ou por créditos, avisamos com antecedência razoável. As lojas de aplicativos podem retirar o aplicativo por decisão própria.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e como prevê o próprio Código de Defesa do Consumidor para a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º), não respondemos por:

• conteúdos, fontes, provedores, revendas e servidores parceiros de terceiros, nem pelo uso que o usuário faz deles;
• indisponibilidade ou falhas de fontes, servidores, conexões, aparelhos e lojas que não controlamos;
• danos causados por uso proibido, por descumprimento destes termos ou pela divulgação de senhas, chaves, Device ID, Key ou PIN pelo próprio usuário.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não podem ser renunciados. Para as contas do painel, que contratam em uma relação entre empresas, não respondemos por lucros cessantes, perda de uma chance ou danos indiretos, e a nossa responsabilidade total, por qualquer causa, salvo dolo ou culpa grave, fica limitada ao valor pago pela conta ao Fusion PRO Player nos 12 meses anteriores ao fato.

15. Indenização

Você responde pelos danos que causar ao violar estes termos, a lei ou direitos de terceiros, inclusive pelas fontes que usar, e ressarce o Fusion PRO Player pelo que ele tiver de pagar por isso, como condenações, multas, acordos, custas e honorários de advogado. As contas do painel respondem também pelos atos dos próprios clientes e pelo que divulgam (item 9). Se formos acionados por um fato seu, podemos pedir que você assuma a defesa ou entre no processo, quando a lei permitir.

16. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar ativações, envios, marcas e contas usados em violação a estes termos ou à lei, envolvidos em fraude, em notificações procedentes repetidas de titulares de direitos ou em ordem de autoridade. Em casos urgentes, isso pode ser feito sem aviso prévio; nos demais, avisamos antes e, quando possível, damos prazo para corrigir. Você pode parar de usar o aplicativo a qualquer momento e pedir o encerramento da conta do painel pelo e-mail de suporte. A suspensão por violação não dá direito à devolução de créditos ou ativações já usados, salvo quando a lei disser o contrário. Os itens sobre registro do aceite, propriedade intelectual, responsabilidade, indenização e foro continuam valendo depois do encerramento.

17. Cooperação com autoridades

Não hospedamos o conteúdo das fontes, mas cooperamos com as autoridades na forma da lei. Cumprimos ordens judiciais específicas, inclusive as previstas no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), para tornar indisponível material sob o nosso controle. Qualquer pessoa também pode denunciar material ilícito sob o nosso controle (marcas e logos das contas, nomes e endereços de servidores parceiros e endereços entregues ao aparelho) pelo e-mail suporte@fusiontvpro.com, com o assunto “Denúncia”: analisamos cada denúncia e, quando procedente, tornamos o material indisponível sem esperar ordem judicial e avisamos a conta responsável, que pode contestar. Registros de acesso e dados ligados a eles só são fornecidos mediante ordem judicial (arts. 10, 15 e 22 do Marco Civil); dados cadastrais podem ser informados às autoridades com competência legal para requisitá-los (art. 10, § 3º). Também podemos preservar registros e comunicar às autoridades indícios de crimes graves, como os de exploração sexual de crianças e adolescentes.

18. Menores e classificação indicativa

O aplicativo não é destinado a menores de 13 anos, e o painel só pode ser usado por maiores de 18 anos capazes de contratar. Menores de 18 anos só devem usar o aplicativo e o site com autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis, que respondem pelo uso. A classificação indicativa mostrada nas lojas se refere ao software, que não traz conteúdo próprio além dos vídeos de teste: o conteúdo das fontes não é classificado por nós e fica sob a responsabilidade de quem o fornece e de quem o acessa. Use o controle parental (PIN) para bloquear as categorias adultas quando crianças ou adolescentes usarem o aparelho.

19. Privacidade

O uso de dados, os cookies e o registro do aceite são descritos na Política de Privacidade.

20. Lojas de aplicativos

Downloads feitos pelas lojas (Google Play, App Store, Microsoft Store, Amazon e lojas de Smart TVs) seguem também os termos de cada loja. No iPhone e no iPad, aplica-se ainda o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple.

21. Alterações e novo aceite

Podemos atualizar estes termos e as políticas para acompanhar mudanças na lei, no aplicativo ou nos serviços. A data e a versão da última atualização ficam no topo desta página. Quando a versão muda, o aviso do site e a página “Termos atualizados” do painel pedem um novo aceite, registrado como no item 1. A versão nova vale a partir da publicação, e continuar usando o aplicativo, o site ou o painel depois disso também significa aceitá-la. Mudanças que reduzam direitos de quem já pagou uma ativação ou créditos não se aplicam ao período já pago. Se você não concordar, pare de usá-los e, se tiver conta no painel, peça o encerramento.

22. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil, entre elas o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Decreto 7.962/2013, sobre o comércio eletrônico. Se você é consumidor, vale o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Para as contas do painel, fica eleito o foro da comarca da sede do Fusion PRO Player (item 23). Quem usa o aplicativo fora do Brasil conserva as regras de proteção ao consumidor do próprio país que não possam ser afastadas por contrato. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e tolerar um descumprimento não significa renunciar a um direito.

23. Identificação e contato

Contato para dúvidas sobre estes termos, cancelamentos, reclamações e pedidos de consumidores: suporte@fusiontvpro.com · Suporte. Respondemos em até 5 dias.